PL 836/03 – (MAIS UM) ABSURDO CONTRA O CIDADÃO!
No dia 19 de maio último foi apresentada no plenário da Câmara dos Deputados a redação final do Projeto de Lei 836/03, que disciplina o funcionamento do banco de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências, vulgarmente denominado projeto do cadastro positivo. Absurdamente, e em ato atentatório a um dos […]