Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre o registro dos contratos administrativos do Município de Sapucaia do Sul, no Rio Grande do Sul, aprovado em primeira votação, prevendo o registro, junto ao Registro de Títulos e Documentos, de todos os contratos administrativos decorrentes de processos licitatótios, da dispensa ou inexigibilidade de licitações, convênios, seus […]