A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ATIVIDADE NOTARIAL Em que pese às respeitáveis opiniões em contrário, a atividade notarial não pode ser considerada serviço público, uma vez que não é destinada ao fornecimento de prestações ou comodidades materiais. Deve sim ser tida como uma função pública destinada à realização de atos jurídicos. Nos […]
Através da Portaria nº 65, de 21 de novembro de 2014, o Conselho Nacional de Justiça instituiu um grupo de trabalho formado por notários e registradores brasileiros, buscando a elaboração de normativa mínima nacional para as notas, os protestos e registros públicos. A medida é salutar, uma vez que o País é formado por diversas Unidades Federativas, […]
“A prova é a mãe do processo”; desde as primeiras aulas ouvimos nossos professores discorrerem sobre a importância de se estruturar um processo com provas contundentes e convincentes dentre as quais a documental reina de forma quase absoluta. O Direito Civil é um ciência muito antiga e toda sua base foi erigida sobre o […]
Valor venal de Imóvel, uma tragédia nacional. Em um grupo de discussão aqui nesta internet um colega lançou a ideia: “ … padronizar o valor venal de referência para fins de ITBI em âmbito nacional … alterando o código tributário nacional para que os municípios sejam obrigados a realizar pesquisas de mercado para definir VALORES […]
Cartas notariais de sentença judicial – Um ano de vigência Paulo Roberto Gaiger Ferreira, tabelião O provimento 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que entrou em vigor no dia 25 de novembro de 2013, inova nosso direito, em especial a atuação notarial, ao permitir que as partes interessadas em expedição […]
José Flávio Bueno Fischer Muito tem se falado, especialmente no meio notarial, sobre as diretivas antecipadas de vontade (ao que alguns denominam “testamento vital”), e que refere-se a definições da pessoa quanto a eventual tratamento futuro de saúde em razão de doença grave ou terminal que a impeça de expressar sua vontade ou a […]
Considerando os diferentes tipos de escrituras lavradas nas Serventias Notariais, certamente a doação de bens imóveis tem grande trânsito. Nos termos do artigo 538 do Código Civil, “considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. Na doação, a transferência do patrimônio é […]
É indispensável a autorização judicial para sub-rogação real da cláusula de inalienabilidade. Pergunta-se: é necessária a autorização judicial para a sub-rogação das cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade? Abordei o tema no livro que publiquei sobre as restrições voluntárias na transmissão de bens imóveis[1], em razão das controvérsias que encerra. Inicialmente, é de se afirmar […]
Questão muito controvertida nos registros imobiliários espalhados pelo país afora diz respeito à necessidade, ou não, da lavratura de escritura pública nos casos em que um dos cônjuges não é sócio da empresa que está recebendo, pelo cônjuge-sócio, bem imóvel em integralização de seu capital social. Eu, como Notário que sou, poderia muito bem bradar […]
Estabelece o artigo 1.641 do Código Civil Brasileiro de 2002, com redação dada pela Lei Federal n.º 12.344, de 09 de dezembro de 2010, o seguinte: “É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da […]