Ponto da mais alta indagação no mundo jurídico, quando se trata de renúncia de herança, diz respeito à necessidade ou não de anuência do cônjuge do renunciante na escritura pública, ou nos autos do inventário judicial. A questão divide opiniões. Em instigante artigo publicado neste mesmo blog, o tabelião Marco Antônio de Oliveira Camargo cita […]
Dentre as inúmeras novidades apresentadas pelo Novo Código de Processo Civil Brasileiro (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015), uma interessa mais de perto às atividades notariais e registrais: trata-se do procedimento administrativo para a declaração da usucapião, ou, simplesmente, a “usucapião administrativa”. Tal figura encontra-se delimitada no artigo 1.071 do referido Código, que estabelece “in […]
91. A Emenda Constitucional (mais uma) Foi publicado no DJE de 04 de março, para ciência de todos os interessados o inteiro teor da novíssima Emenda Constitucional, editada em data de 18 de fevereiro de 2016. (1) Para cumprir a tarefa inglória de atualizar meu exemplar impresso da Constituição Federal (atualmente parecido com um álbum […]
O Código Civil alterou o órgão competente para registro das sociedades cooperativas da Junta Comercial para o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas quando distinguiu as sociedades empresariais das sociedades simples e estabeleceu regras distintas sobre elas enquadrando as cooperativas no rol das sociedades simples. Dessa forma, nos termos do artigo 982, parágrafo único, […]
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE MEDIAÇÃO EM CONTRATOS. A mediação está, finalmente, sendo reconhecida pelo poder público como meio de resolução de conflito no Brasil. Esperamos que essa fantástica técnica – a qual considero ser a mais eficiente dentre todas – seja incorporada, não somente dentro do poder judiciário, mas principalmente “dentro” da cabeça do […]