APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AOS INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAIS? * Letícia Franco Maculan Assumpção O questionamento cuja análise é objeto do presente artigo deriva da diversidade de tratamento dado ao regime da separação obrigatória de bens pelo Código Civil e pela Jurisprudência, consubstanciada na Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal – STF, que […]
A Relativização da Unicidade Notarial: Breves Reflexões sobre o Provimento nº 08/2015 Por Moacyr Petrocelli Publicado em 11 de fevereiro de 2015, o Provimento nº 08/2015 da Corregedoria Geral da Justiça do […]
O acesso à carreira notarial e registral – algumas reflexões. São diversos os concursos de outorgas de delegações notariais e de registro no país em andamento. Com muito esforço, vencendo inúmeros entraves, os tribunais de justiça estaduais buscam lograr sucesso em implantar o que a Constituição Federal há 26 anos definiu: o acesso à delegação […]
A cobrança do laudêmio municipal se fundamenta no instituto jurídico trazido pelo Código Civil de 1916 denominado “enfiteuse” e que tem natureza jurídica de direito real, sendo aquele pelo qual o proprietário ou senhorio direto de um imóvel atribui a outrem (enfiteuta) o domínio útil dele, mediante o pagamento pela pessoa que o adquire de […]
O Direito Notarial pode ser definido como a normatização que qualifica e rege o jurídico do serviço notarial. E como todo Notário ou Tabelião exerce de forma privada, uma função pública, que tem por essência de seu serviço, a FÉ PÚBLICA, atribuída do Estado ao Notário, da qual o profissional do direito atesta tudo o […]
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO – Governador do Estado. Foi editada a Lei nº 16.578 do Estado de Santa Catarina que disciplina, naquele Estado da Federação, o uso dos termos “cartório” e “cartório Extrajudicial” (ao final, transcrito o inteiro teor do dispositivo). Certamente não é supérflua ou desnecessária, como à primeira vista pode parecer, a edição de […]
Os serviços notariais têm como finalidade a garantia da autenticidade e da segurança dos atos jurídicos. Ademais disso, possuem, como regra, responsabilidade objetiva – independentemente de ter havido culpa ou envolvimento doloso no ato ilícito pelo tabelião e/ou pelos escreventes – por danos que causem a terceiros na prática de atos próprios da serventia. Nessa […]
A CONCENTRAÇÃO MATRICIAL E REFLEXOS NA CONFIANÇA NOTARIAL – por Douglas de Campos Gavazzi Confiar: É ter fé, entregar aos cuidados, à fidelidade de alguém. É assim que deve ser a relação do cliente com notário. O usuário busca a serventia notarial visando sempre adquirir segurança jurídica para determinado ato que deseja concretizar. E a […]
NASCITURO E CONCEPTURO NO DIREITO DAS SUCESSÕES (Milson Fernandes Paulin)* O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.798, cuida das pessoas legitimadas a suceder, entre elas as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. Não se trata a questão de orientação nova, pelo contrário, remonta de épocas antigas, mais precisamente […]
A população do país, de acordo com dados de projeções e estimativas da população do Brasil e das unidades da Federação do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística[1], ultrapassou, no início do ano de 2015, a casa dos 203.664.000 (duzentos e três milhões seiscentos e sessenta e quatro mil). Segundo a referida estimativa, […]