É inegável o avanço que a Lei 11.441/2007 trouxe para toda a sociedade e advogados, ao instituir a permissão de realização de separações, divórcios e a conversão da separação em divórcio por escritura pública, atividades essas que eram exclusivamente do Poder Judiciário. Além disso, atualmente, alguns provimentos das Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados têm […]
Na sucessão legítima a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe, e sendo ele o único desta, devolve-se aos da classe subsequente (art. 1.810, do Código Civil). Assim, havendo renúncia de um filho do autor da herança, os beneficiados serão os seus irmãos, ou se todos renunciarem, os filhos destes. Mesmo […]
O Artigo 1.015 do Código Civil e a venda ou oneração de bens da sociedade limitada José Flávio Bueno Fischer O exame dos atos constitutivos das pessoas jurídicas é um procedimento frequente e indispensável em nossas atividades. Daí entramos num universo controverso, considerando-se a diversidade e, muitas vezes, a falta de utilização de critérios, […]
O Artigo 1.015 do Código Civil e a venda ou oneração de bens da sociedade limitada José Flávio Bueno Fischer O exame dos atos constitutivos das pessoas jurídicas é um procedimento frequente e indispensável em nossas atividades. Daí entramos num universo controverso, considerando-se a diversidade e, muitas vezes, a falta de utilização de critérios, […]
Vivo o Protesto de Títulos desde 1994. Mais precisamente 20/03/1994, quando comecei a trabalhar para o meu pai, como auxiliar, no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Matão-SP (entre estes Anexos, por óbvio, inclui-se o Protesto de Letras e Títulos). Depois como Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos em […]
A efetividade dos direitos e garantias do cidadão só será possibilitada com o livre acesso a uma ordem jurídica justa. Quando o litígio se instaura e a única saída é bater às portas do Judiciário, há dúvida se a justiça será feita. Não por descrédito do Judiciário, nem pelas mazelas que tornam duvidosa a entrega […]
A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ATIVIDADE NOTARIAL Em que pese às respeitáveis opiniões em contrário, a atividade notarial não pode ser considerada serviço público, uma vez que não é destinada ao fornecimento de prestações ou comodidades materiais. Deve sim ser tida como uma função pública destinada à realização de atos jurídicos. Nos […]
“A prova é a mãe do processo”; desde as primeiras aulas ouvimos nossos professores discorrerem sobre a importância de se estruturar um processo com provas contundentes e convincentes dentre as quais a documental reina de forma quase absoluta. O Direito Civil é um ciência muito antiga e toda sua base foi erigida sobre o […]
Valor venal de Imóvel, uma tragédia nacional. Em um grupo de discussão aqui nesta internet um colega lançou a ideia: “ … padronizar o valor venal de referência para fins de ITBI em âmbito nacional … alterando o código tributário nacional para que os municípios sejam obrigados a realizar pesquisas de mercado para definir VALORES […]
Cartas notariais de sentença judicial – Um ano de vigência Paulo Roberto Gaiger Ferreira, tabelião O provimento 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que entrou em vigor no dia 25 de novembro de 2013, inova nosso direito, em especial a atuação notarial, ao permitir que as partes interessadas em expedição […]