José Flávio Bueno Fischer   Muito tem se falado, especialmente no meio notarial, sobre as diretivas antecipadas de vontade (ao que alguns denominam “testamento vital”), e que refere-se a definições da pessoa quanto a eventual tratamento futuro de saúde em razão de doença grave ou terminal que a impeça de expressar sua vontade ou a […]

Considerando os diferentes tipos de escrituras lavradas nas Serventias Notariais, certamente a doação de bens imóveis tem grande trânsito.  Nos termos do artigo 538 do Código Civil, “considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. Na doação, a transferência do patrimônio é […]

É indispensável a autorização judicial para sub-rogação real da cláusula de inalienabilidade. Pergunta-se: é necessária a autorização judicial para a sub-rogação das cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade?               Abordei o tema no livro que publiquei sobre as restrições voluntárias na transmissão de bens imóveis[1], em razão das controvérsias que encerra. Inicialmente, é de se afirmar […]

Estabelece o artigo 1.641 do Código Civil Brasileiro de 2002, com redação dada pela Lei Federal n.º 12.344, de 09 de dezembro de 2010, o seguinte: “É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da […]

 A função do tabelião no documento eletrônico Felipe Leonardo Rodrigues atanotarial@gmail.com Com todo o desenvolvimento tecnológico faz surgir de forma natural e inevitável um “novo” tipo de instrumento público – o instrumento público notarial eletrônico – e, a função do tabelião se faz imprescindível para dar-lhe fé (validade e prova plena). Claro que este esse […]

 A autenticação de cópias é o ato pelo qual o Tabelião de Notas ou Escrevente autorizado certifica que a cópia reprográfica de um documento confere com o documento original que lhe foi apresentado pelo usuário do serviço notarial. No entanto, o ato do Cartório de Notas de autenticar uma cópia não tem pertinência quanto ao […]

Qualificação notarial  e registral, aprendendo com os erros Recentemente este tabelião / colunista vivenciou em sua prática profissional duas experiências diferentes, radicalmente opostas, mas muito educativas, ambas com base em erros de qualificação. São casos de interesse, sobre os quais vale a pena fazer algum comentário e reflexão. O primeiro, se refere ao erro na […]

DA VENDA E COMPRA ENTRE ASCENDENTE E NASCITURO (Milson Fernandes Paulin)*   Estabelece o Código Civil de 2002, em seu art. 2º, que A perso­nalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro. No mesmo diploma, o art. 496 preconiza que É […]

DIREITO DAS SUCESSÕES E O NOVO CÓDIGO CIVIL: ALGUMAS LINHAS SOBRE A NOVA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA E A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO   1.      Importantes inovações operadas pelo novo ordenamento civil brasileiro   Em vigor desde 11 de janeiro de 2003 (art. 2.044), a Lei Federal n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que […]

RECONHECIMENTO DE FIRMA: LIMITES DA QUALIFICAÇÃO NOTARIAL Recentemente, um notário teve contra si a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar por ter reconhecido firma num documento que exigia alvará judicial para a sua validade. Além disso, tem-se notado o surgimento de diversas normas impondo dever de análise acurada do conteúdo documental para permitir o reconhecimento […]