Foi publicada, em 18 de julho de 2013, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, uma decisão penalizando o tabelião que lavrou escritura de venda e compra, na qual não exigiu a apresentação de alvará judicial para que menores adquirissem imóvel com recursos próprios, conforme exigência da lei civil e normas de serviços da […]
CENSEC – Problemas de visualização de Sinal Público Exemplo de acesso ao Sinal Público do tabelião de Sousas utilizando o navegador Google Chrome. O acesso é completo e a imagem da assinatura depositada na Central pode ser visualizada sem problema algum. As telas foram copiadas/capturadas com o uso da tecla padrão PrtScn. Aimagem armazenada na […]
MODERNIZAR OS CARTÓRIOS (e a cabeça dos jornalistas também) A edição de 24 de junho de 2013 do conceituado jornal paulistano, Folha de São Paulo, contempla em seu primeiro caderno, no nobre espaço dedicado aos Editoriais (matéria não assinada e que, portanto, representa a posição do Conselho Editorial daquele jornal), um texto intitulado MODERNIZAR OS CARTÓRIOS. […]
O fato foi o seguinte: as gêmeas Anita e Anete casaram no mesmo dia com Anselmo e Ramon, respectivamente. Dona Cândida, a viúva mãe das noivas, permitiu que Anita e Anselmo se casassem pelo regime da comunhão universal de bens, mas como não gostava de Ramon, somente concedeu que a filha se matrimoniasse com separação […]
Ao definir os requisitos de validade da escritura pública, o Código Civil em seu art. 215, parágrafo 1°, inc. III, textualmente dispõe que, dentre os dados de qualificação de uma pessoa, deve encontrar-se a indicação de sua profissão. A Lei dos Registros Públicos (Lei 6015/73, art. 176, parágrafo 1°, inciso II, alínea 4, item a), […]
Naquele dia chovia rios na ante-sala do sertão sergipano. Um casal viera do sul do estado, em busca de sigilo, lavrar seu testamento. Escolheram o cerrado, após eu discorrer, didaticamente, sobre as espécies previstas na lei. Ilustrei que poderia, devidamente autorizado por eles, minutar os termos do ato, mas na condição de […]
Ocupações e profissões regulamentadas – observações de um tabelião Os dicionários registram os termos profissão e ocupação como sinônimos; de fato, no uso comum a distinção praticamente se perde, entretanto, pelo aspecto legal e econômico existem diferenças entre os dois conceitos. Uma profissão, para ser considerada como tal, deve ser caracterizada como uma forma especial de […]
A UNIÃO POLIAFETIVA NOVAMENTE NA MÍDIA Deve ter sido motivo de grande satisfação pessoal, para nossa colega Tabelião de Notas em Tupã – SP, a leitura da notícia abaixo reproduzida. O fato é que a Justiça do Estado do Amazonas aceitou como constitucional o “poliamor”. Conclui-se, portanto, que em casos tais, uma ESCRITURA DECLARATÓRIA […]
A regra é clara, para o Arnaldo, enquanto que para notários e registradores, às voltas com as estranhas disposições do Código Civil, não. O usufruto, por exemplo, que já era tema tormentoso no código velho, continua causando discordâncias, tal como numa rodada de conversas entre notários e registradores brasileiros, num desses dias, quando se travou […]
Quando um bem do acervo hereditário deixa de ser partilhado, por ocasião do inventário, os sucessores devem reativar o procedimento, mais adiante, objetivando a sobrepartilha. O que se pretende discutir é se é lícito omitir a existência de bens componentes do monte partilhável, por única e exclusiva vontade dos herdeiros, ou ainda, mesmo que declarada […]