A revogação do mandato deve ser averbada no livro de notas onde foi outorgada a procuração, ou a prática não é permitida no ato notarial? Para não alongar o texto, comparemos somente as normas administrativas existentes em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul, diametralmente opostas. O código de normas editado pelo tribunal catarinense impõe […]

  É possível inventário por escritura pública, havendo testamento? Para alguns notários e registradores, sim; para outros, não. O Código de Processo Civil, no art. 982, com a redação trazida pela Lei nº 11.441/07, estabelece que “havendo testamento… proceder-se-á ao inventário judicial”. E o art. 2.015, do Código Civil, dispõe que “se os herdeiros forem […]

  Central Brasileira de Sinal Público   Walquiria Mara Graciano Machado Rabelo Tabeliã do 9º Ofício de Notas de Belo Horizonte Presidente do CNB Seção Minas Gerais Vice Presidente do SINOREG/MG                               O Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal – CNB/CF criou há algum tempo a Central Brasileira de Sinal Público, um sistema informatizado […]

Quem deu o primeiro grito no grupo de discussões de notários e registradores foi a Silvanira, lá do Acarapé, no Ceará, pedindo uma minuta de contrato de namoro, mas com uma estranha cláusula resolutiva expressa: a moça não poderia engravidar. E o caso era urgente. Pensei em fazer uma minuta onde o primeiro conselho seria no […]

O mandato público pode ser substabelecido por instrumento particular, assim como, inversamente, a procuração particular pode ser substabelecida pela forma pública. Pergunta-se: ocorrendo o substabelecimento o mandato original permanece com a mesma forma conforme tenha sido primitivamente feito, ou passa a assumir a forma pela qual foi substabelecido? Ou, ainda, assume natureza híbrida, mista? E […]

A procuração em causa própria, agonizante por desuso, foi ressuscitada pelo Código Civil de 2002, diante das disposições do art. 685: Conferido o mandado com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir […]

ATA NOTARIAL E ATOS RETIFICATÓRIOS, UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Processo CG n° 2008/45352 – 59/2009-E – publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 20.03.2009) afirma que a Ata Notarial não é o instrumento adequado para promover correção de escritura pública. Eis a ementa: REGISTRO DE IMÓVEIS – […]

O notariado pátrio debruça-se, volta e meia, sobre o tormentoso problema das investidas dos instrumentos particulares detentores da tal "força de escritura pública", tais como os contratos bancários do Sistema Financeiro da Habitação – SFH (sucessor do antigo Banco Nacional da Habitação – BNH) e do crédito rural. Precisamos esquadrinhar a legislação respectiva, a doutrina, os debates legislativos havidos […]

PROCURAÇÕES PÚBLICAS ORIUNDAS DO ESTRANGEIRO PARA EFEITOS NO BRASIL Felipe Leonardo Rodrigues* Artigo escrito em setembro de 2011, revisado em julho de 2017 Introdução Este modesto artigo não tem o objetivo de esvaziar todos os percalços que o tema exige, mas tão somente levantar algumas reflexões sobre a aceitação das procurações feitas no estrangeiro para […]

Quem pretender matrimoniar-se adotando regime patrimonial diverso da comunhão parcial de bens terá que fazer, necessariamente, em notas tabelioas, uma escritura pública de pacto antenupcial. Na vigência do chamado “Código Bevilacqua”, de 1916, na ausência de pacto antenupcial vigorava no Brasil o regime da comunhão universal de bens, que foi substituído pelo regime da comunhão […]