A Lei Federal nº 12.873/2013 e os seus reflexos
A Lei Federal nº 12.873/2013 e os seus reflexos na atividade notarial e registral A aludida lei federal foi criada com o objetivo de autorizar a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, para a contratação […]