NASCITURO E CONCEPTURO NO DIREITO DAS SUCESSÕES (Milson Fernandes Paulin)* O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.798, cuida das pessoas legitimadas a suceder, entre elas as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. Não se trata a questão de orientação nova, pelo contrário, remonta de épocas antigas, mais precisamente […]
A Portaria CAT n.º 21, de 27 de fevereiro de 2012, estabeleceu, em seu artigo 1.º, este com a redação dada pela Portaria CAT n.º 43, de 13 de maio de 2013, a seguinte obrigação aos Notários do nosso Estado de São Paulo, “in verbis”: “O tabelião ou qualquer outra pessoa responsável pelo exercício da […]
A população do país, de acordo com dados de projeções e estimativas da população do Brasil e das unidades da Federação do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística[1], ultrapassou, no início do ano de 2015, a casa dos 203.664.000 (duzentos e três milhões seiscentos e sessenta e quatro mil). Segundo a referida estimativa, […]
A jornalista responsável pela organização e divulgação do Blog do Colégio Notarial questionou este colunista: Por que vale a pena escrever neste espaço? Antes de responder, o primeiro pensamento que tive foi outra pergunta: Por que perguntas simples têm respostas difíceis? Dedico tempo e esforço para redigir os textos que ocupam este espaço – escrever […]
É inegável o avanço que a Lei 11.441/2007 trouxe para toda a sociedade e advogados, ao instituir a permissão de realização de separações, divórcios e a conversão da separação em divórcio por escritura pública, atividades essas que eram exclusivamente do Poder Judiciário. Além disso, atualmente, alguns provimentos das Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados têm […]
Carlos Alberto conheceu Talita através de um site de relacionamentos. Em seu perfil já havia narrado um pouco de sua história e, consequentemente, de suas futuras expectativas: “Já tenho filhos de outra relação e quando da separação de minha ex, abri mão de uma porção considerável do patrimônio que construí ao longo daqueles anos de […]
Na sucessão legítima a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe, e sendo ele o único desta, devolve-se aos da classe subsequente (art. 1.810, do Código Civil). Assim, havendo renúncia de um filho do autor da herança, os beneficiados serão os seus irmãos, ou se todos renunciarem, os filhos destes. Mesmo […]
O Artigo 1.015 do Código Civil e a venda ou oneração de bens da sociedade limitada José Flávio Bueno Fischer O exame dos atos constitutivos das pessoas jurídicas é um procedimento frequente e indispensável em nossas atividades. Daí entramos num universo controverso, considerando-se a diversidade e, muitas vezes, a falta de utilização de critérios, […]
O Artigo 1.015 do Código Civil e a venda ou oneração de bens da sociedade limitada José Flávio Bueno Fischer O exame dos atos constitutivos das pessoas jurídicas é um procedimento frequente e indispensável em nossas atividades. Daí entramos num universo controverso, considerando-se a diversidade e, muitas vezes, a falta de utilização de critérios, […]
ISS e cartórios. Não entendi a Lei nova! E agora? Quem poderá me esclarecer? Eu!… O anti-herói, colunista! O escritor sem talento se propõe a tanto. Não contavam com tal petulância! (*) Este artigo não tem relação alguma com Roberto Bolaños e seu famoso personagem de ficção televisiva, o tema é mesmo o ISS e os cartórios […]