O novo Código de Processo Civil e os reflexos notariais – análise inicial Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto em S. Paulo Em 17 de março de 2015 foi publicada oficialmente a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil brasileiro, lei instrumental que rege o direito processual […]
José Flávio Bueno Fischer Dentre os vários e importantes princípios que norteiam o exercício de nossas atividades, queremos tratar aqui, hoje, do princípio da territorialidade, previsto no Art. 9º da Lei nº 8.935/94: “O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação”. Em […]
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 236 tratou das atividades notariais e registrais, necessitou-se da publicação de uma lei que regulasse o exercício de tais atividades. Somente em 21 de novembro de 1994 foi publicada a Lei 8.935. Com o seu advento, tal lei passou a esmiuçar o exercício […]
CERTIDÕES EXTRAJUDICIAIS GRATUITAS. BREVE ANÁLISE CRÍTICA A expedição de certidões gratuitas para a Defensoria Pública Estadual, garantia para a defesa do interesse dos necessitados, representa ônus para notários e registradores. Na medida em que nada é verdadeiramente gratuito, é feita, a seguir, uma análise crítica desta situação. Recentemente publicou-se no Diário da Justiça Eletrônico do […]
Esta semana dei uma entrevista á rádio regional sobre o dia Internacional da Síndrome de Down. Convidaram-me por ser mãe de um rapaz de quase 15 anos que é Down, e também por ser conselheira de uma Associação de Amigos e Familiares de Pessoas Especiais – Afago. Então, comecei a pensar a respeito da função […]
Debates têm surgidos acerca de qual é a correta base de cálculo para o recolhimento do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Para elucidar a questão, partiremos da Constituição Federal, que estabelece a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o dito imposto (art. 155 […]
Os Prazos na Transmissão em Virtude de Sucessão Causa Mortis em Minas Gerais * Letícia Franco Maculan Assumpção O termo inicial, o termo final e a contagem dos prazos nos processos administrativos é matéria desconhecida de grande parte dos operadores do Direito. Com isso, o cidadão por vezes deixa de garantir benefícios ou é […]
Recentemente foi publicado pelo CNB um pequeno texto de minha autoria, intitulado “Contrato particular no Registro de Imóveis – a quem interessa?”. Os recentes acontecimentos[1] não fazem, mais uma vez, refletir sobre os contratos particulares. A quem interessa afastar o tabelião das contratações imobiliárias? Interessa à CEF manter uma enorme estrutura […]
NEGÓCIOS JURÍDICOS ANULÁVEIS NA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL Rafael Ricardo Gruber* Os negócios jurídicos entre particulares tiveram, historicamente, a autonomia da vontade como princípio norteador, o que indica que as partes são livres para pactuarem negócios jurídicos típicos ou atípicos, vale dizer, previstos expressamente ou não na lei. Basta que não sejam proibidos […]
QUESTÕES PRÁTICAS SOBRE O PROVIMENTO 42/2014 DO CNJ Rodrigo Reis Cyrino* O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 42/2014, que trouxe para os Tabeliães de Notas a obrigatoriedade de, no prazo máximo de três dias contados da data da expedição do documento, encaminhar à respectiva Junta Comercial, para averbação junto aos atos constitutivos […]