Lei Paulista 15.600/2014: Primeiras Impressões
Lei Paulista nº 15.600/2014: Primeiras Impressões Dia 12 de dezembro de 2014 foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei nº 15.600, que acrescentou um parágrafo único ao art. 19 da Lei nº 11.331/2002 â a lei estadual paulista que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais […]