Lei Paulista nº 15.600/2014: Primeiras Impressões Dia 12 de dezembro de 2014 foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei nº 15.600, que acrescentou um parágrafo único ao art. 19 da Lei nº 11.331/2002 â a lei estadual paulista que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais […]
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Vivo o Protesto de Títulos desde 1994. Mais precisamente 20/03/1994, quando comecei a trabalhar para o meu pai, como auxiliar, no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Matão-SP (entre estes Anexos, por óbvio, inclui-se o Protesto de Letras e Títulos). Depois como Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos em […]
A efetividade dos direitos e garantias do cidadão só será possibilitada com o livre acesso a uma ordem jurídica justa. Quando o litígio se instaura e a única saída é bater às portas do Judiciário, há dúvida se a justiça será feita. Não por descrédito do Judiciário, nem pelas mazelas que tornam duvidosa a entrega […]
Por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro Passando em revista alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça saltou aos olhos a necessidade de refletir sobre o diálogo fundamental que deve existir entre o regime de bens eleito pelo casal e o direito sucessório. Já não é mais novidade que o Código Civil de 2002 trouxe substanciosas […]
Com o fito de simplificar a compreensão do atual estado da exigência da comprovação de inexistência de débitos relativos às contribuições destinadas à manutenção da seguridade social – CND da Lei nº 8.212/91 -, por notários e registradores em seu ofício, podemos afirmar que, após a revogação do artigo 257 do Decreto nº 3.048/99 – […]
A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ATIVIDADE NOTARIAL Em que pese às respeitáveis opiniões em contrário, a atividade notarial não pode ser considerada serviço público, uma vez que não é destinada ao fornecimento de prestações ou comodidades materiais. Deve sim ser tida como uma função pública destinada à realização de atos jurídicos. Nos […]
Através da Portaria nº 65, de 21 de novembro de 2014, o Conselho Nacional de Justiça instituiu um grupo de trabalho formado por notários e registradores brasileiros, buscando a elaboração de normativa mínima nacional para as notas, os protestos e registros públicos. A medida é salutar, uma vez que o País é formado por diversas Unidades Federativas, […]
“A prova é a mãe do processo”; desde as primeiras aulas ouvimos nossos professores discorrerem sobre a importância de se estruturar um processo com provas contundentes e convincentes dentre as quais a documental reina de forma quase absoluta. O Direito Civil é um ciência muito antiga e toda sua base foi erigida sobre o […]
Valor venal de Imóvel, uma tragédia nacional. Em um grupo de discussão aqui nesta internet um colega lançou a ideia: “ … padronizar o valor venal de referência para fins de ITBI em âmbito nacional … alterando o código tributário nacional para que os municípios sejam obrigados a realizar pesquisas de mercado para definir VALORES […]