O notariado pátrio debruça-se, volta e meia, sobre o tormentoso problema das investidas dos instrumentos particulares detentores da tal "força de escritura pública", tais como os contratos bancários do Sistema Financeiro da Habitação – SFH (sucessor do antigo Banco Nacional da Habitação – BNH) e do crédito rural. Precisamos esquadrinhar a legislação respectiva, a doutrina, os debates legislativos havidos […]
No dia 20 de outubro o STJ praticamente decidiu a questão do casamento gay. O placar estava em 4 a zero quando houve pedido de vista e o julgamento foi suspenso. Parece evidente, entretanto, que o placar não irá se reverter e esta nova espécie de família institucionalizada haverá de ingressar em nosso ordenamento jurídico […]
Ainda o casamento gay Retorno ao tema. Fui provocado ao debate por um colega registrador civil que argumentou no sentido de que no atual estágio do direito brasileiro estaria completamente vedada a possibilidade de haver qualquer espécie de discriminação em razão do sexo dos cônjuges ou conviventes, e, portanto, viável o casamento homoafetivo, por conversão […]
Casamento Gay, o STJ deverá decidir se ele é possível Este colunista já se manifestou outrora, afirmando a intenção de encerrar suas manifestações sobre o tema, contudo, fatos novos impediram o silêncio de quem se encontra diretamente envolvido com o tema. Além de tabelião, este autor é oficial de registro civil das pessoas naturais. A […]
A LICC não é mais a mesma. A Lei de Introdução do Código Civil a tão conhecida LICC, que na verdade e curiosamente não é, de fato, uma Lei, mas um Decreto-Lei (o de n° 4.657, assinado em data de 4 de setembro de 1942, por ninguém menos do que Getúlio Vargas) mudou recentemente e este […]
Segue adiante a íntegra da mensagem por mim enviada aos nossos representantes no Congresso Nacional. Ela foi encaminhada a todas as lideranças partidárias (são 14) e ainda para mais alguns deputados notoriamente ligados à causa das minorias. Ressalvo, entretanto, que não posso ser culpado de divulgar e disparar para todos os lados lixo eletrônico, esta […]
Casamento Gay – considerações finais A lei, até bem pouco tempo, refletindo a própria sociedade, reproduzia preconceitos e defendia a desigualdade entre as pessoas. Em vários dispositivos legais consideravam-se homens e mulheres de forma diferente, além de diversas outras formas de discriminação. Mas estas odiosas discriminações estão sendo corrigidas na atualidade. Já não existem […]
O Código Civil brasileiro é categórico: o direito do promitente comprador do imóvel é um direito real (art. 1.225, VII). Com fundamento no dispositivo legal é possível afirmar que o direito do promitente comprador é um direito real, estando elencado juntamente com os demais direitos reais no artigo citado, em seus incisos I a X. Mas […]
PROCURAÇÕES PÚBLICAS ORIUNDAS DO ESTRANGEIRO PARA EFEITOS NO BRASIL Felipe Leonardo Rodrigues* Artigo escrito em setembro de 2011, revisado em julho de 2017 Introdução Este modesto artigo não tem o objetivo de esvaziar todos os percalços que o tema exige, mas tão somente levantar algumas reflexões sobre a aceitação das procurações feitas no estrangeiro para […]
Ano DJERJAno 3 Númeronº 240/2011 Data de Disponibilização:Segunda-feira, 29 de agosto Data de Publicação:Terça-feira, 30 de agosto Caderno:Caderno I – Administrativo Folha:15 Palavra Chave:ARPEN/RJ; readequação das serventias; desativação; vacância dos Serviços; transferindo-se suas atribuições e acervos. id: 1167390 Processo nº 2011-137177 Assunto: ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA. […]