INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR A Lei nº 11.441/07 de 4 de janeiro de 2007, que alterou o Código de Processo Civil (Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973), trouxe importante inovação jurídica ao tornar possível a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via […]
“Cartório”: Uma Questão de Terminologia Por Moacyr Petrocelli A palavra “cartório”, de boa origem latina,1 necessita ser contextualizada com o plexo normativo que regula, contemporaneamente, a atividade notarial e registral no Brasil. Serão apresentados a seguir alguns motivos pelos quais se deve repensar a utilização desta famosa expressão. Em primeiro lugar, quando alguém […]
A ata notarial brasileira: noções gerais e pontos controvertidos1 Samuel Luiz Araújo2 Resumo A partir da Lei 8.935/94, a ata notarial começou a ser efetivamente estudada e discutida no Brasil. Trata-se de um importante meio probatório, com previsão material de aplicação desde o Código de Processo Civil de 1939. Este ensaio apresenta dedutiva e […]
Muito se discute no dia-a-dia notarial e registral sobre a possibilidade da lavratura de escritura pública de pacto antenupcial para o caso de adoção do regime legal/supletivo, isto é, o regime da comunhão parcial de bens previsto nos artigos 1.658 à 1.666 do Código Civil Brasileiro de 2002. Dias atrás, lavrei uma escritura pública nestes […]
Depois de termos tratado da isenção do IRPF sobre ganhos de capital na alienação de bens de pequeno valor (Parte I), e da regra que isenta o alienante do recolhimento do imposto se o bem alienado não tiver sido transmitido por valor superior a R$ 440.000,00, for o único imóvel que o titular possua e […]
Dando sequência à série de quatro manifestações, por meio das quais tratamos das hipóteses de isenção do IRPF sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos, é chegada a vez da regra que isenta o alienante do recolhimento do imposto se o bem alienado não tiver sido transmitido por valor superior a […]
Antes de tudo, importante esclarecer que a presente manifestação é a primeira de um total de quatro partes, por meio das quais abordaremos o importante tema das isenções do IR sobre Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos, notadamente os de natureza imobiliária. Para situar o leitor, adiantamos, a seguir, o conteúdo sobre […]
Provocado pela renovação proposta pela assessoria de imprensa do CNB-CF, escrevo algumas linhas para retomar o hábito da escrita, especialmente a notarial. Ou melhor, de temas notariais. Tenho presenciado em nosso tabelionato tentativas de “formalização”de transferências de imóveis, ou de direitos sobre, de beneficiários do programa de Governo MINHA CASA MINHA VIDA. Independentemente de todas […]
Provavelmente uma das disposições mais interessantes da Lei dos Registros Públicos (Lei 6015/73) e menos utilizadas com a intensidade que dela se espera é a constante do inciso I do artigo 169. O dispositivo, muito simples e de uma inteligência facilmente compreendida, tem a seguinte redação: Art. 169. Todos os atos enumerados no art. 167 […]
Na minha terra, rapaz que completasse 15 anos tinha que largar de lado as calças curtas e encomendar fatiota nova, para uso em ocasiões solenes, como casamento e velório, dos outros. Ninguém admitiria vestir a roupa na horizontal. Comigo não foi diferente. O dinheiro estava guardado desde quando terminei a empreitada ajustada com o José […]