Ainda o casamento gay Retorno ao tema. Fui provocado ao debate por um colega registrador civil que argumentou no sentido de que no atual estágio do direito brasileiro estaria completamente vedada a possibilidade de haver qualquer espécie de discriminação em razão do sexo dos cônjuges ou conviventes, e, portanto, viável o casamento homoafetivo, por conversão […]
Casamento Gay, o STJ deverá decidir se ele é possível Este colunista já se manifestou outrora, afirmando a intenção de encerrar suas manifestações sobre o tema, contudo, fatos novos impediram o silêncio de quem se encontra diretamente envolvido com o tema. Além de tabelião, este autor é oficial de registro civil das pessoas naturais. A […]
A LICC não é mais a mesma. A Lei de Introdução do Código Civil a tão conhecida LICC, que na verdade e curiosamente não é, de fato, uma Lei, mas um Decreto-Lei (o de n° 4.657, assinado em data de 4 de setembro de 1942, por ninguém menos do que Getúlio Vargas) mudou recentemente e este […]
Segue adiante a íntegra da mensagem por mim enviada aos nossos representantes no Congresso Nacional. Ela foi encaminhada a todas as lideranças partidárias (são 14) e ainda para mais alguns deputados notoriamente ligados à causa das minorias. Ressalvo, entretanto, que não posso ser culpado de divulgar e disparar para todos os lados lixo eletrônico, esta […]
Casamento Gay – considerações finais A lei, até bem pouco tempo, refletindo a própria sociedade, reproduzia preconceitos e defendia a desigualdade entre as pessoas. Em vários dispositivos legais consideravam-se homens e mulheres de forma diferente, além de diversas outras formas de discriminação. Mas estas odiosas discriminações estão sendo corrigidas na atualidade. Já não existem […]
O Código Civil brasileiro é categórico: o direito do promitente comprador do imóvel é um direito real (art. 1.225, VII). Com fundamento no dispositivo legal é possível afirmar que o direito do promitente comprador é um direito real, estando elencado juntamente com os demais direitos reais no artigo citado, em seus incisos I a X. Mas […]
PROCURAÇÕES PÚBLICAS ORIUNDAS DO ESTRANGEIRO PARA EFEITOS NO BRASIL Felipe Leonardo Rodrigues* Artigo escrito em setembro de 2011, revisado em julho de 2017 Introdução Este modesto artigo não tem o objetivo de esvaziar todos os percalços que o tema exige, mas tão somente levantar algumas reflexões sobre a aceitação das procurações feitas no estrangeiro para […]
Ano DJERJAno 3 Númeronº 240/2011 Data de Disponibilização:Segunda-feira, 29 de agosto Data de Publicação:Terça-feira, 30 de agosto Caderno:Caderno I – Administrativo Folha:15 Palavra Chave:ARPEN/RJ; readequação das serventias; desativação; vacância dos Serviços; transferindo-se suas atribuições e acervos. id: 1167390 Processo nº 2011-137177 Assunto: ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA. […]
Quem pretender matrimoniar-se adotando regime patrimonial diverso da comunhão parcial de bens terá que fazer, necessariamente, em notas tabelioas, uma escritura pública de pacto antenupcial. Na vigência do chamado “Código Bevilacqua”, de 1916, na ausência de pacto antenupcial vigorava no Brasil o regime da comunhão universal de bens, que foi substituído pelo regime da comunhão […]
Tempos conturbados estes. Muitos juízes, no embalo da onda, tem autorizado casamentos entre pessoas do mesma sexo, evidente, por conversão de união estável pré-existente. Pelo menos em um caso noticiou-se que a setença foi pela negativa, pelo simples fato de não existir lei a permitir este tipo de união civil (ou casamento civil, se prefetir o leitor) entre […]