14/02/2022 – Lançamento do livro “O instituto da tomada de decisão apoiada extrajudicial como exercício da capacidade civil das pessoas com deficiência”

14/02/2022 – Lançamento do livro “O instituto da tomada de decisão apoiada extrajudicial como exercício da capacidade civil das pessoas com deficiência”

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga o livro “O instituto da tomada de decisão apoiada extrajudicial como exercício da capacidade civil das pessoas com deficiência”, escrito por Henrique Brandão Accioly de Gusmão. O Livro tem como escopo principal tornar o instituto da tomada de decisão apoiada mais usual para as pessoas com deficiência que conseguem exprimir vontades.

Diante da problemática do ordenamento jurídico brasileiro da tomada de decisão apoiada conter um regramento legislativo muito rigoroso e burocrático, de difícil utilização, o objetivo do trabalho é viabilizar alternativas que tornem o instituto mais utilizado na prática e menos burocrático, facilitando a usabilidade.

A hipótese determina uma construção legislativa (projeto de lei) para a atribuição da competência para as serventias extrajudiciais, visando uma maior simplificação no emprego do instituto, pois conforme está disposto na legislação brasileira, torna-o quase inaplicável na prática.

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Fonte: CNB/SP

Link: https://www.cnbsp.org.br/noticias/22418/cnbsp-lancamento-do-livro-o-instituto-da-tomada-de-decisao-apoiada-extrajudicial-como-exercicio-da-capacidade-civil-das-pessoas-com-deficiencia?filtro=1&Data=