Provimento nº 149/23 – Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial
1 de setembro de 2023
1 de setembro de 2023
Informações destinadas aos cartórios para orientação acerca dos documentos e procedimentos objetos da prestação de serviço de reconhecimento de firma em fichas de apoiamento.